Lei de Regularização de Edificações

Lei nº 17.202/2019

A Lei de anistia esta em vigor e tem a missão de regularizar imóveis na cidade de São Paulo.

Porque regularizar?

Evita multas, valoriza o imóvel, simplifica na compra e venda e facilita no financiamento, assegura a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos .

Quem pode regularizar ?

Todos os imóveis que apresentam algum tipo de irregularidade, que foram construídos até 2014 e que se enquadram nas regras da lei, poderão ser regularizados e se adequar às normas da Prefeitura.

Quais as modalidades de regularização previstas nesta lei ?

Regularização automática

Regularização declaratória

Regularização comum

Quais os impedimentos para regularizar um imóvel?

De acordo com a lei, não serão regularizadas edificações:

Em logradouros e terrenos públicos;
Que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada;
Que estejam junto a represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão;
Atingidas por melhoramento viário;

Qual o prazo para conseguir o benefício?

A Lei de Regularização Imobiliária estava em vigor na capital paulista desde 1° de janeiro de 2020.

O regulamento permitia protocolar as solicitações de anistia até 30 de março de 2020. Porém, devido à pandemia, o Executivo Municipal estendeu o prazo para março de 2021. (Não vai deixar para última hora, né ?)

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