Lei nº 17.202/2019
A Lei de anistia esta em vigor e tem a missão de regularizar imóveis na cidade de São Paulo.
Porque regularizar?
Evita multas, valoriza o imóvel, simplifica na compra e venda e facilita no financiamento, assegura a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos .
Quem pode regularizar ?
Todos os imóveis que apresentam algum tipo de irregularidade, que foram construídos até 2014 e que se enquadram nas regras da lei, poderão ser regularizados e se adequar às normas da Prefeitura.
Quais as modalidades de regularização previstas nesta lei ?
Quais os impedimentos para regularizar um imóvel?
De acordo com a lei, não serão regularizadas edificações:
Em logradouros e terrenos públicos;
Que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada;
Que estejam junto a represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão;
Atingidas por melhoramento viário;
Qual o prazo para conseguir o benefício?
A Lei de Regularização Imobiliária estava em vigor na capital paulista desde 1° de janeiro de 2020.
O regulamento permitia protocolar as solicitações de anistia até 30 de março de 2020. Porém, devido à pandemia, o Executivo Municipal estendeu o prazo para março de 2021. (Não vai deixar para última hora, né ?)
Click aqui se confira se seu imóvel foi regularizado automaticamente ?